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4 de Julho de 2022

Contestação - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis.

Direito Civil.

Tays Lira, Advogado
Publicado por Tays Lira
há 2 anos
Contestação - Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXX.


PROCESSO Nº XXX

XXX ,já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, através de instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, com endereço profissional na Rua xxx, xxx, xxx, xxx, CEP: xxxx vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada por XXX.

1. DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES

Requer o Autor, que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx, sob pena de nulidade do ato processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre, de início, registrar a hipossuficiência do Autor para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, estando assistida por sua entidade sindical. Desta forma, valendo-se da lei 1.060/50, cabível os auspícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência ora anexada.

Ressalte-se que não existem honorários advocatícios previamente estabelecidos pela parte em caráter contratual, ingressando o defensor no patrocínio da causa sem este espectro financeiro (pro bono).

3. DA REALIDADE DOS FATOS

Na presente demanda, o Autor pretende o despejo do Réu face ao inadimplemento no pagamento dos aluguéis a partir de xxx, além de encargos locatícios.

As partes celebraram Contrato de Locaçãodo imóvel situado à Rua xxx, nº xxx, xxx, em xxx, pelo prazode xxx meses, a terminar em xxx.

Contudo, passado o prazo estabelecido, não houve renovação formal do contrato e o Locatário continuou residindo no imóvel.

Até novembro de xxx, o Réu honrou com o pagamento das cotas locatícias regularmente, mas passa, atualmente, por uma situação que exorbita a esfera de seu controle, pois tanto o Réu quanto a sua esposa se encontram enfermos, além de sofrerem o gravame da precária situação econômica que constitui a realidade do nosso país, levando-os a reais dificuldades financeiras.

Cumpre ressaltar que o Réu, na busca de resolver da melhor maneira possível o caso, procurou o Autor, com o fim de negociar a dívida, porém o Locador nunca esteve acessível para negociar o débito, sempre obstaculizou qualquer tipo de negociação.

Como é de interesse do Réu continuar no imóvel, pretende estabelecer, junto ao Autor, uma maneira para negociação da dívida existente.

4. DO DIREITO

O contrato não é mero acordo de vontades e “lei entre as partes”. Esta visão parcial da relação contratual deve ser completada pelos aspetos sócio-econômicos que revelam ser o contrato uma decorrência direta do contato social, instrumento fundamental de realização de interesses patrimoniais e existenciais das pessoas.

Desta forma, verifica-se que o contrato de locação residencial cuida, de um lado, do legítimo interesse econômico do locador, que, no exercício de seu direito de propriedade, busca extrair os frutos civis do imóvel. De outro lado, há o direito fundamental de moradia do locatário.

Sobre o direito de moradia, expressamente incluído no rol dos direitos sociais elencados no art. , caput da Constituição Federal através da Emenda nº. 26, de fevereiro de 2000, cabe destacar que sua proteção está diretamente relacionada à própria tutela da dignidade humana, princípio constitucional basilar e norteador de todo o ordenamento jurídico.

“Art. 6º-São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O direito fundamental à moradia assegura a todos a garantia de uma sobrevivência com dignidade.

Ocorre que, como já destacado o despejo do Réu implicará na gravíssima situação de por uma família enferma para morar na rua. Se é certo que esse relevante problema, que é social, não poder ser integralmente suportado pelo locador/Autor, a este se impõe o dever anexo de lealdade e solidariedade, no sentido de viabilizar o pagamento parcelado do débito, de acordo com as efetivas possibilidades econômicas do Réu.

Esclareça-se que, durante um longo período, o Réu, honrou com pontualidade o pagamento dos alugueis. Porém, neste momento de extrema dificuldade, não se pode admitir que seu desalijo seja autorizado, sem que se esgotem as tentativas de uma real e possível composição.

No mérito, há que se ressaltar que o pedido não procede, em parte, posto que, o valor de R$ xxx foi apenas declarado pelo Autor, sem a devida comprovação discriminada do valor apurado.

Neste sentido, esclarece a Lei 8.245/91, vejamos:

“Art. 62, I -O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.”

Sem embargos, a presente ação merece ser extinta sem julgamento, vez que o requerente não explicitou com clareza os índices utilizados para atualização do débito, não existindo sequer menção até qual data encontram-se atualizados os valores, conforme se verifica às fls. 04 dos autos.

Portanto, não sendo dada observância ao inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, que se refere ao cálculo discriminado do valor do débito, assim entendido o demonstrativo que conste claramente os índices de atualização (fatores e porcentagens de juros e correção monetária), inclusive até qual data está o débito atualizado, cabível o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência do interesse de agir na ação.

Contudo, o Réu não se opõe ao pagamento da dívida; o que deseja é efetuar a purga da mora no valor que entende devido. Porém, em razão de fato imprevisível e alheio a sua vontade (crise econômica e enfermidade), requer-se a autorização para o pagamento em parcelas que não comprometam o seu orçamento, com supedâneo no art. 317 do Código Civilque trata da onerosidade excessiva, vejamos:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Ademais, a proteção ao Locatário encontra amparo também na regra expressa do Código Civil segundo a qual prevê a redução da penalidade nos casos em que a obrigação principal tenha sido cumprida em parte ou a penalidade seja excessiva, observadas a natureza e a finalidade do negócio.

“Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

Convém destacar, ainda, que, em sua inicial o Autor requer a antecipação da tutela alegando que o contrato em questão é desprovido das modalidades de garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91.

Desse modo, o pleito do Autor não merece prosperar, visto que o entendimento a que se presta a tutela antecipatória é a urgência e no caso em análise há que se considerar que a natureza da tutela é mandamental (despejo) e desconstitutiva (contrato de locação).

Ora, qual o propósito de desconstituir algo provisoriamente?

Pode-se, isso sim, mandar que se faça ou não se faça algo em caráter provisório, mas a desconstituição de certa situação parece não trazer riscos ao resultado útil do processo, restando, portanto, incompletos os requisitos que evidenciam a concessão da tutela antecipada, conforme previsão do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

“Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

O princípio da necessidade impõe que se observe a adequação da medida antecipatória ao fim a que se destina a antecipação, e que outro não é senão o de assegurar a efetividade do processo.

Assim, nos casos em que a tutela somente poderá servir ao Demandante quando concedida em forma definitiva, não haverá utilidade alguma em antecipá-la provisoriamente, o que torna incabível antecipar simplesmente os efeitos declaratórios e meramente constitutivos.

Destarte, requer a improcedência da antecipação da tutela por não atender os requisitos que evidenciam a sua concessão.

Em resumo, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, haja vista inexistir a memória discriminada do débito, o que evidencia a falta de interesse de agir.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, REQUER o Demandado:

1. Que seja deferido os auspícios da Justiça Gratuita nos termos, da Lei 1.060/1950, por não ter o Réu condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;

2. Que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx, bem como:

  1. Seja extinta a presente ação sem resolução do mérito, haja vista inexistir a memória discriminada do débito, o que evidencia a falta de interesse de agir;

  1. Seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não atender aos requisitos legais para a concessão da medida;

  1. A autorização para o pagamento da dívida, em parcelas que não comprometam o seu orçamento a serem acordadas com o Demandante.

Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessária à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB

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