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4 de Julho de 2022
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    Exceção de pré-executividade - Dívida Ativa - Conselhos - bloqueio de conta salário. (indevido)

    Direito Civil

    Tays Lira, Advogado
    Publicado por Tays Lira
    há 2 anos
    Exceção de pré-executividade - Dívida Ativa - Conselhos - bloqueio de conta salário. (indevido).docx
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA XXª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX

    PROCESSO NºXXX

    EXEQUENTE: XXX

    EXECUTADO: XXX

    XXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xxx, xxx, xxx, endereço eletrônico xxx, através de seus procuradores judiciais ao final assinados (Procuração e substabelecimento anexos), com endereço profissional situado à Rua xxx, nº xxx, xxx, xxx, CEP: xxx, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

    EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE


    em face de XXX, com lastro no artigo , XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito:

    1. DAS INTIMAÇÕES / NOTIFICAÇÕES / PUBLICAÇÕES

    Requer o Excipiente que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx, sob pena de nulidade do ato processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

    2. BENEFICÍO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA

    O Excipiente declara que não possui condições de arcar com o pagamento de honorários, custas e emolumentos, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme comprova a Declaração de Hipossuficiência anexa aos autos.

    Ressalte-se que não existem honorários advocatícios previamente estabelecidos pela parte em caráter contratual, ingressando o defensor no patrocínio da causa sem este espectro financeiro (pro bono).

    3. DA DECLARAÇÃ DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

    Declara o Patrono do Excipiente, para os devidos fins, que em face do que determina a nova redação dos incisos IV e VI do art. 425 do NCPC, que as cópias dos documentos que acompanham a presente peça, conferem com os documentos originais.

    4. DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA

    É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade de o Executado promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na esteira da orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional cabível para a discussão de questões de ordem pública - pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo relativos à certeza, liquidez e exigibilidade - que não demandem dilação probatória. II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), tal como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ, REsp 1.104.900-ES, 1ª Seção, rel. ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009)." III - Agravo de instrumento da parte executada a que se dá parcial provimento. Decisão anulada. Prosseguimento do exame da exceção de pré-executividade na origem determinada. (TRF-1 - AG: 295706120034010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 29/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/10/2014).”

    A matéria objeto de arguição na presente medida, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade.

    A perda do objeto da Demanda, nos exatos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade na arguição dessas matérias.

    5. BOSQUEJO FÁTICO

    Cuida-se de Ação de Execução fiscal movida pelo XXX em desfavor do ora Excipiente sob o fundamento de um pretendo débito oriundo de sua inscrição no referido conselho.

    A cobrança tem suporte na Certidão de Dívida Ativa, de número XXX, consubstanciadas no respectivo Processo Administrativo nº XXX, relativo à cobrança das anuidades do ano de XXX totalizando um débito de R$ XXX.

    O fato é que, o Excipiente afirma que jamais manteve inscrição junto ao referido órgão.

    Esclarece, ainda, que, no ano de XXX ingressou na XXX vindo a se aposentar no ano de XXX e sempre laborou para esta instituição, desconhecendo qualquer inscrição junto ao Conselho Exequente.

    Ocorre que, o Excipiente foi surpreendido com um bloqueio judicial em sua conta corrente de nº XXX Agência XXX, Banco XXX, conforme extrato anexo.

    No entanto, os valores eventualmente bloqueados possuem caráter de verbas alimentares, pois são relativos aos seus proventos de aposentadoria e assim não podem ser penhorados, nos termos dos arts. 833, IV e 854, do novel Código de Processo Civil.

    Desse modo, o Excipiente não vislumbra outra alternativa senão recorrer às vias judiciais a fim de obter a determinação judicial no sentido de desbloquear os valores de sua conta, vez que, conforme já esclarecido em linhas passadas tem natureza alimentar.

    6. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO

    O Código de Processo Civil Brasileiro proíbe, expressamente em seu art. 833, IV e X qualquer tipo de penhora sobre vencimentos, in verbis:

    “Art. 833 - São impenhoráveis:

    IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”

    A regra prevista no supramencionado artigo, busca concretizar e efetivar o Princípio Constitucional da proteção do salário previsto no art. , inciso X da Constituição Federal, in verbis:

    “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)

     X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”

    Como demonstrado no caso concreto, a conta bancária de titularidade do Excipiente é a que este recebe seus vencimentos.

    Ainda quanto à impenhorabilidade dos vencimentos, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE LEGAL. 1. É INCABÍVEL A PENHORA DE DEPÓSITO BANCÁRIO QUE OSTENTA NATUREZA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CIVIL, AINDA QUE LIMITADA A TRINTA POR CENTO, EIS QUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO ART. 649, IV, DO CPC), RESSALVADA APENAS A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. 2. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020240284 DF 0024954-90.2013.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/01/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2014 . Pág.: 94).” (grifo nosso).

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PENSÃO. A embargante comprovou que o dinheiro bloqueado da conta-corrente se trata de valores a título de vencimentos. Logo, deve haver o desbloqueio, nos termos do art. 649, IV, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050065598, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/09/2012) 649 IV CPC.” (70050065598 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/09/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2012).”

    “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 01. Não é possível a penhora sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. 02. No caso em exame, considerando que a parte executada demonstrou que a penhora recaiu sobre seus rendimentos de poupança, inferiores ao valor equivalente a quarenta salários mínimos, impõe-se manter a decisão agravada. 03. Ademais, há elementos que demonstram que a conta bancária da parte executada se refere a uma conta do tipo poupança, não havendo, também, qualquer indicação de que a referida conta esteja sendo desvirtuada. 04. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF - AGI: 20140020224066 DF 0022569-38.2014.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 10/12/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2014 . Pág.: 153).” (grifo nosso).

    Diante do exposto, requer que este Juízo determine o desbloqueio da conta informada de titularidade do Excipiente, bem como declare a impenhorabilidade da mesma, através do sistema BACENJUD, tendo em vista que o Executado recebe seus proventos de aposentadoria através desta conta bancária.

    DOS REQUERIMENTOS FINAIS

    Diante do Exposto, o Executado, ora Excipiente, requer a Vossa Excelência que:

    1. Todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao advogado xxx, OAB xxx, sob pena de nulidade processual, bem como:

    1. Seja recebida e processada a presente Exceção de pré- executividade para ao final reconhecer a impenhorabilidade da conta salário de titularidade do Excipiente;

    1. Seja determinado o desbloqueio dos valores existentes na conta de nº xxx, Agência xxx, banco xxx, por possuir natureza alimentar.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Local, Data.

    ADVOGADO

    OAB

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    2 Comentários

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    massa, não consigo visualizar continuar lendo

    Parabéns, Dra. uma peça limpa, e objetiva. continuar lendo