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18 de Agosto de 2022

Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro civil e exoneração de alimentos.

Direito de Família.

Tays Lira, Advogado
Publicado por Tays Lira
há 2 anos
Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro civil e exoneração de alimentos..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA XXX.

XXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, xxx, xxx, xxx, CEP: xxx, endereço eletrônico: xxx, por seus advogados constituídos nos termos do instrumento de procuração e substabelecimento anexo, com endereço profissional situado à Rua xxx, nº xxx, xxx, xxx, CEP: xxx, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de XXX, menor, púbere, representado pela sua genitora XXX, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xxx, xxx, xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

1. DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES

Requer o Autor, que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx, sob pena de nulidade do ato processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Demandante não tem condições financeiras para custearem as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejudicar seu sustento e de sua família.

Desta forma, valendo-se da Lei nº 1.060/50 e do artigo 105, do CPC, cabível os auspícios da Justiça Gratuita, requerem os patronos do Autor a concessão de tal benesse.

Deve-se salientar que não existem honorários advocatícios previamente estabelecidos pela parte em caráter contratual, ingressando o defensor no patrocínio da causa sem este espectro financeiro (pro bono).

3. DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

Declara o Patrono do Autor, para os devidos fins, em face do que determina a nova redação do art. 425 do NCPC, que as cópias dos documentos que acompanham a presente peça, conferem com os originais.

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Declara o autor da presente demanda, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 334, da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que não possui interesse na autocomposição, requerendo, após manifestação do réu, a não realização da audiência de conciliação ou de mediação.

5. DOS FATOS

O Autor teve alguns encontros com a xxx, que, após alguns meses, alegou estar grávida dele. O nascimento da criança ocorreu em xxx.

Em xxx, o Requerente reconheceu a paternidade da Requerida ao registrá-lo no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da xxx, sem qualquer tipo de prova que comprovasse sua verdadeira paternidade, o fazendo, apenas, com base na presunção pater is est e na palavra da genitora do menor.

Fato é que, o Requerente sempre teve dúvidas quanto à paternidade do Menor, tendo em vista que este jamais teve algum tipo de relacionamento estável e duradouro com a genitora do Requerido.

Mesmo diante de uma incerteza acerca da paternidade do Requerido, o Requerente sofre mensalmente o desconto do percentual de 15% sobre seus vencimentos, referente à pensão alimentícia em favor do Requerido, que fora estipulada mediante conciliação na Ação de Alimentos tombada sob o nº xxx que tramitou na xxxª Vara de Família desta regional.

Por fim, cumpre informar que, o Requerido jamais procurou firmar qualquer vínculo afetivo com o seu suposto genitor, ora Requerente, bem como nestes xxx anos, o seu genitor somente fora procurado para prestar auxílio material, quando necessário.

Pelo exposto, diante da incerteza acerca da paternidade do Requerido, vem o Requerente amparar-se no Judiciário, para que todas as providências legais sejam tomadas a fim de ser feito o exame de DNA, o qual, havendo um resultado negativo, deverá culminar na consequente anulação do registro de nascimento ocorrido com vício de consentimento, bem como a exoneração da pensão alimentícia paga ao Requerido.

6. DO DIREITO

Embasa-se a presente Demanda em  erro substancial, elencado no art. 139 do Código Civil, posto que, notável se faz a ideia de que o Autor somente registrou o menor devido a sua aparente paternidade, guiado pelo sentimento de boa fé, moral e bons costumes.

“Art. 139 - O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.”

Por conseguinte, cita-se também o art. 138 da Lei em pauta, em virtude de que, o Autor apenas procedeu com o registro do menor púbere em decorrência de sua aparente paternidade, posto que, caso soubesse da realidade acerca da questão, o próprio não procederia da mesma maneira.

“Art. 138 - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”

Dessa forma, sendo o reconhecimento do filho um ato jurídico stricto sensu, e tendo ele sido praticado em função de erro substancial, está sujeito à desconstituição por vício de consentimento.

A ação negatória de paternidade enquadra-se na definição de ação desconstitutiva negativa, ou seja, visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o suposto pai e o adolescente.

Assim, não obstante conste no registro de nascimento o nome do Autor como pai, tem este a oportunidade de questionar a paternidade assumida por meio da ação, visto que, no tocante ao direito de família é necessário levar em consideração a verdade material em detrimento da verdade formal, embasada nos artigos, 1.601 e 1.604 da Lei Adjetiva Civil, descritos abaixo:

“Art. 1.601 - Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher sendo tal ação imprescritível.”

“Art. 1.604 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.”

No mesmo sentido decidiu o STJ:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. Não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável, calcada em prova de robusta certeza, como o é o exame genético pelo método DNA. E mesmo considerando a prevalência dos interesses da criança que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta, porquanto à menor socorre o direito de perseguir a verdade real em ação investigatória de paternidade, para valer-se, aí sim, do direito indisponível de reconhecimento do estado de filiação e das consequências, inclusive materiais, daí advindas. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 878954 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0182349-0, Terceira Turma, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI.)

Importante salientar que, o exame de DNA será a prova material que dará ensejo à exclusão da paternidade do Requerente sobre o Requerido.

Desse modo, ao Autor seria ensejada a liberação de todas as obrigações que lhe são inerentes da paternidade para com o menor Requerido caso seja comprovado, de forma inquestionável, não ser o menor seu descendente, haja vista que não existia nenhum vínculo que justificasse a manutenção de obrigações decorrentes da paternidade inexistente.

Neste sentido, temos o seguinte julgado da colenda 3ª Câmara Cível Isolada, do egrégio TJPA, in verbis:

“3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.031224-3 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELANTE: B.S.M. APELADO: A.R.P. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO JÁ REGISTRADO EM NOME DE OUTREM CONTRA SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

(...)

VI, alegando que já existe paternidade declarada no assento registral do menor, padecendo o processo de condição da ação. Entendo que a sentença não merece subsistir, pois em que pese a certidão de nascimento de fls. 07, onde consta que o menor já possui registro paterno, tal fato por si só não é suficiente para extinguir o feito por ausência de condição da ação. Verifico que o juízo a quo não levoua em consideração os direitos do menor, de ver preservado o seu estado de filiação, pois em se tratando de ação investigatória de paternidade, onde não exista vínculo afetivo entre as partes, deve prevalecer o sentido da busca da verdade real, utilizando-se o teste de DNA para dirimir qualquer dúvida, o que suplanta a alegação de já existir assento registral em nome de outro pai. Com efeito, é cediço que embora irrevogável e irretratável, o assento de nascimento é passível de anulação, por meio de provimento judicial, a requerimento do pai ou do filho, quando não espelhar a realidade biológica, uma vez que a paternidade é um direito natural e constitucional. Ademais, verifico pelo documento de fls. 11 que o Sr. Paulo Roberto Bentes Martins, declara para todos os fins não ser o genitor/pai biológico do menor. Ressalto, que este documento não possui valor jurídico apto a desconstituir um documento público que é a certidão de nascimento, mas indica que inexiste qualquer tipo de relação socioafetiva entre ambos. Digo mais, a exordial esclarece que, diante da negativa do suposto pai em reconhecer o filho, a genitora do menor registrou-o em nome do seu padrasto, o Sr. Paulo Roberto Bentes Martins, para que não ficasse em branco o lugar que deveria constar o nome do verdadeiro pai. Assim, deve prevalecer a busca pela verdade real, propiciando ao menor o direito de conhecer sua verdadeira origem, pois o menor tem todo o interesse de saber exatamente quem é seu verdadeiro pai, dissipando qualquer dúvida acerca de sua filiação. A busca da verdade real, in casu, é a única forma de privilegiar o conhecimento da filiação e, por conseguinte, efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana. Confira-se as seguintes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A constituição de 1988 insere em seus princípios fundamentais o da dignidade da pessoa humana, do qual decorre a possibilidade de a pessoa saber quem são seus pais e quais são seus filhos, o que, com o atual avanço científico, que possibilita a realização de exame de paternidade com certeza quase absoluta, pode ser feito a qualquer tempo, sem limitação temporal. 2. Segue-se daí que a ação negatória de paternidade, a exemplo da de investigação, atende não apenas ao interesse do pai, mas também dos filhos, interessados que são na verdadeira paternidade, fato que os irá marcar para o resto da vida, com reflexos, inclusive, na personalidade. 3. É ação que, em última análise, preserva a dignidade humana, reflete na personalidade, afasta incertezas, fortalece laços afetivos ou os torna tênues ou até lhes pode colocar fim. 4- Apelação provida. (APC 2001.05.1.004460-5, 4ª Turma Cível, Rel. Des. JAIR SOARES, DJ 12/06/2002, pg. 198). FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 5. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias dea5 paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 6. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 7. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 8. Ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento do vínculo jurídico de parentesco, ela não pode ser invocada como argumento para negar o direito do recorrido à sua ancestralidade. Afinal, todo o embasamento relativo à possibilidade de investigação da paternidade, na hipótese, está no valor supremo da dignidade da pessoa humana e no direito do recorrido à sua identidade genética. 9. Recurso especial desprovido. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). Portanto, não agiu com acerto oa6 magistrado a quo ao extinguir o feito sem resolução de mérito, pois deixou de observar direito indisponível do menor. Assim, verificada a inaptidão do feito para julgamento meritório nesta sede, conforme faculta o disposto no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve citação do requerido, devem ser os autos remetidos à instância a quo para regular prosseguimento do feito, oportunizando, inclusive a parte autora a emendar a inicial para que conste o pedido de anulação de registro civil, já que a certidão do menor já consta registro filial paterno, e no caso de procedência da ação será necessária a realização das devidas alterações. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguimento do feito. PRI. À Secretaria para as providências. Belém, 13 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora.” (TJ-PA - APL: 00335685620078140301 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 20/08/2015, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/08/2015).

Nesta mesma corrente, entendeu a Décima Terceira Câmara Cível, do TJRJ, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO NÃO IMPEDE A SUA ANULAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. A INSEGURANÇA PARA AS RELAÇÕES DE PARENTESCO DEVE CEDER DIANTE DO DANO QUE DECORRE DA PERMANÊNCIA DE REGISTRO MERAMENTE FORMAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O PROSSEGUIMENTO COM O EXAME DE DNA. I- O reconhecimento voluntário não impede o exercício da ação anulatória, quer por defeito do ato jurídico, quer por não espelhar a verdade. Essa irrevogabilidade, que impede a retratação pura e simples do ato, não impede a sua anulação por meio de decisão judicial, sendo de interesse dos próprios filhos o esclarecimento sobre a paternidade, porquanto a insegurança para as relações de parentesco deve ceder diante do dano que decorre da permanência de registro meramente formal, atestando uma verdade que sabidamente não corresponde ao mundo dos fatos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; II- Provimento do recurso.”

(TJ-RJ - APL: 00031471520048190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO, Relator: ADEMIR PAULO PIMENTEL, Data de Julgamento: 24/10/2005, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2005).

Desta feita, entende-se pela necessidade da realização de um exame de paternidade, para que seja constatada, por meio de DNA, a verdade real, dirimindo qualquer dúvida acerca da paternidade do Requerido.

Sendo assim, caso seja constatado que o Requerente não é o genitor do Requerido, não haverá nenhum vínculo que justifique a manutenção de obrigações decorrentes da paternidade.

Veja-se que, a jurisprudência tem seguido pelo caminho da negatória de paternidade, vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. No caso, não há razão para se prestigiar uma paternidade registrada em estado de erro, principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica, confirmada por exame de DNA. Recurso desprovido.” (Apelação Cível Nº 70026016311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS.)

“AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE. ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRESUNCAO PATER EST. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. PREVALENCIA DA PATERNIDADE BIOLOGICA. Apelação Cível. Direito de Família. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Dois exames de DNA que afastam, em definitivo, a paternidade. Autor que registrou a menor em seu nome, sob o manto da presunção "pater est". Inexiste qualquer benefício para a criança a manutenção de uma paternidade exclusivamente jurídica, permeada por sentimentos de rejeição, traição e mágoa. O autor, embora tenha criado a menor como se fosse sua filha, desde que descobriu a traição, a vê como a materialização do adultério, com todos os sentimentos negativos que a situação envolve. Direito da criança de perseguir a verdade real acerca de sua filiação, através de ação investigatória de paternidade. Prevalência da paternidade biológica sobre a afetiva. Sentença que se mantém, desprovendo-se o recurso.” (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.15172. JULGADO EM 21/08/2007. DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATORIA DE PATRNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.  ESTADO DE FILIAÇÃO RECONHECIDO VOLUNTARIAMENTE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATENIDADE BIOLÓGICA DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ANTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 E 1604, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"[...] Comprovada a inexistência  de paternidade biológica e socioafetiva entre o suposto pai registral e o menor que pretende o registro, acolhe-se a negatória de paternidade, com a retificação do registro civil.”  (Apelação Cível n. 2011.062125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, dj 21.6.2012).

Neste sentido, se justifica a desconstituição do Registro civil Público, frente à necessidade de que os registros públicos reflitam a verdade real, como é a do presente caso.

De todo o exposto, requer-se que, após as diligências e provas, se proceda à retificação do Registro Público para que este seja compatível com a realidade atual, com a declaração de nulidade do assento de nascimento do Requerido, bem como a exclusão do nome do Requerente e dos avós paternos e a imediata cessação dos descontos nos provimentos mensais do Requerente relativos aos alimentos em favor do Requerido.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer:

1. Que seja deferido os auspícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970, por não ter o Autor condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, bem como:

  1. A realização do exame de paternidade (DNA), que no caso do requerente, deverá ser feito via precatória, no município em que este reside, o qual seja xxx, ou localidade mais próxima;

  1. Em caso do resultado do exame ser negativo, requer-se também a procedência da Ação, com a consequente declaração de que o Requerente não é o pai biológico do Requerido;

  1. Seja declarada a nulidade do assento de nascimento do Requerido, bem como seja excluído o nome do Requerente e dos avós paternos do referido documento;

  1. Seja deferida a exoneração de alimentos prestados em favor do Requerido, no equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do Requerente, caso seja verificada a inexistência de parentesco entre ambos;

  1. A condenação da Requerida, na pessoa de sua representante legal, no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação.

Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessária à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido.

Dá-se a causa, o valor de R$ xxx, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

OAB

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Bom dia

Facilitador dos trabalhos do advogado em especial no que concerne as jurisprudências. continuar lendo

Sim, relevante importância! continuar lendo

Olá Tays!

Esplêndida a forma que o presente modelo foi elaborado. Muito obrigado por sua contribuição ao nosso labor jurídico diário!!! continuar lendo

Se tiver uma filha registra sem minha filha , o juiz não anular a certidão de nascimento eu mato a duas, vou preso mais não pago pensão e não dou um real do que é meu para filha que não é minha.

Prefiro dar um tiro na cabeça das duas, fico 15 anos preso mais não aceito assumir uma filha sem ser minha filha ! continuar lendo

Excelente. Gratidão. continuar lendo