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18 de Agosto de 2022
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    Ação Alvará Judicial - "De cujus"

    Levantamento de valores depositados (Trabalhista, previdenciário ou bancário) que não foram recebidos em vida, sendo desnecessário o inventário. Apenas um(a) herdeiro (a). ( Servidor público estadual)

    Tays Lira, Advogado
    Publicado por Tays Lira
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXX.

    XXX, brasileira, profissão, estado civil, portadora da cédula de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, nºxxx, xxx, xxx, CEP: xxx, endereço eletrônico: xxx, vem, por seus advogados infra-assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional à Rua xxx, nº xxx, xxx, xxx, CEP: xxx, onde recebe as correspondências de estilo, a presença de Vossa Excelência, com respeito e lhaneza, requerer a concessão de:

    ALVARÁ JUDICIAL


    observando-se o procedimento previsto nos arts. 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    1. DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES

    Requerem a Autora, que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx, sob pena de nulidade do ato processual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

    2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    Cumpre, de início, registrar a hipossuficiência da Demandante para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento. Desta forma, valendo-se da lei 1.060/50, cabível os auspícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência ora anexada.

    Ressalte-se que não existem honorários advocatícios previamente estabelecidos pela parte em caráter contratual, ingressando o defensor no patrocínio da causa sem este espectro financeiro (pro bono).

    3. DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

    Declaram os Patronos da Autora, para os devidos fins, que em face do que determina a nova redação dos incisos IV e VI do artigo 425 do NCPC, que as cópias dos documentos que acompanham a presente peça, conferem com os originais.

    4. DOS FATOS

    A Requerente é esposa do de cujos, o Sr. xxx, conforme comprova certidão de casamento em anexo.

    O Sr. xxx veio a falecer no dia xxx, em decorrência xxx, como comprova certidão de óbito em apenso.

    Fato é que, a Requerente é a única dependente do de cujus, conforme faz prova em declaração expedida pela xxx em anexo, o que a torna a única legitimada a perceber os valores devidos pelo empregador do de cujus que não foram não recebidos em vida por este.

    Salienta-se, por fim, que, o de cujus não deixou bens móveis ou imóveis a serem partilhados, mas, apenas, os valores a seguir discriminado:

    1. R$ xxx deixados na xxx, referentes ao 13º salário proporcional, dias deixados de receber e licença prêmio não gozada, conforme declaração em anexo. Valores atualizados até xxx.

    Do exposto, vem requerer seja expedido Alvará Judicial para levantamento da referida quantia pela Requerente, já que não restam dúvidas que a mesma faz jus ao recebimento do valor.

    5. DO DIREITO

    Vejamos o que dispõe a Lei nº 6.858/80 sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, in verbis:

    “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

    “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.”

    A jurisprudência predominante corrobora nosso entendimento, quando dispõe:

    “Civil e processual civil. Alvará Judicial. Levantamento de valores depositados em Conta poupança. Existência dos requisitos exigidos pela Lei Nº 6.858 /80. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS, que não ultrapassam o limite de 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional, e a inexistência de outros bens a serem inventariados ensejam o deferimento do pedido de expedição de Alvará Judicial para o respectivo levantamento em prol dos herdeiros, à luz do disposto nos artigos e da Lei Nº 6.858 /80. 2. RECURSO PROVIDO.” (APL 49809720098070003 DF 0004980-97. 2009. 807.0003, Relator: Cruz Macedo, Data de julgamento: 28/10/2009, 4ª Câmara Cível, Data de publicação: 20/11/2009)

    “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - LEI 6.858 /80 - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ART. 515 , § 3º DO CPC - RECURSO PROVIDO. O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Nos termos da lei 6.858 /80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo 'de cujus' e que não foram por ele utilizados, em conta bancária. Data de publicação: 07/08/2015.”

    Ante o exposto, resta sobejamente comprovado que a herdeira, ora Requerente faz jus ao levantamento acima mencionados, acrescidos de juros e correção monetária.

    DOS REQUERIMENTOS FINAIS

    Do exposto, REQUER:

    1. Que seja deferido os auspícios da Justiça Gratuita nos termos, da Lei 1.060/1950, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;

    2. Que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas ao Advogado xxx, OAB xxx; bem como que:

    1. Seja deferida à expedição do alvará judicial, autorizando a Requerente a proceder ao levantamento valor de R$ xxx deixados na xxx, referentes ao 13º salário proporcional, dias deixados de receber e licença prêmio não gozada;

    Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos, oitiva e arrolamento de testemunhas, prova pericial e outras que se mostrem necessárias a perfeita elucidação dos fatos.

    Dá-se à causa o valor de R$ xxx para efeitos meramente fiscais.

    Nestes Termos,

    Pede Deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB

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